Legislação e Tarifas

Tarifa de Disponibilidade

A tarifa cobrada pela SANEOURO é referente a disponibilidade dos serviços de água e esgoto no município. A Tarifa de Disponibilidade é semelhante à antiga Tarifa Básica Operacional (TBO) cobrada anteriormente.

 

Residencial Social

FAIXA DE CONSUMO VALOR (M³)
    ÁGUA EDC EDT
FIXA   R$ 5,32 R$ 2,01 R$ 5,05
0 - 10 10 R$ 1,06 R$ 0,40 R$ 1,00
10 - 15 5 R$ 2,17 R$ 0,82 R$ 2,06
15 - 20 5 R$ 3,95 R$ 1,48 R$ 3,75
20 - 40 20 R$ 4,44 R$ 1,65 R$ 4,22
> 40   R$ 14,27 R$ 5,34 R$ 13,56



Residencial

FAIXA DE CONSUMO VALOR (M³)
    ÁGUA EDC EDT
FIXA   R$ 15,97 R$ 6,03 R$ 15,15
0 - 10 10 R$ 3,17 R$ 1,19 R$ 3,01
10 - 15 5 R$ 6,51 R$ 2,46 R$ 6,18
15 - 20 5 R$ 7,90 R$ 2,96 R$ 7,50
20 - 40 20 R$ 8,88 R$ 3,30 R$ 8,45
> 40   R$ 14,27 R$ 5,34 R$ 13,56



Comercial

FAIXA DE CONSUMO VALOR (M³)
    ÁGUA EDC EDT
FIXA   R$ 23,94 R$ 9,03 R$ 22,72
0 - 10 10 R$ 3,83 R$ 1,41 R$ 3,65
10 - 20 10 R$ 8,53 R$ 3,24 R$ 8,09
20 - 40 20 R$ 9,76 R$ 3,70 R$ 9,26
40 - 200 160 R$ 10,44 R$ 3,94 R$ 9,91
> 200   R$ 11,40 R$ 4,29 R$ 10,82



Industrial

FAIXA DE CONSUMO VALOR (M³)
    ÁGUA EDC EDT
FIXA   R$ 23,94 R$ 9,03 R$ 22,72
0 - 10 10 R$ 3,83 R$ 1,41 R$ 3,65
10 - 20 10 R$ 8,53 R$ 3,24 R$ 8,09
20 - 40 20 R$ 9,76 R$ 3,70 R$ 9,26
40 - 200 160 R$ 10,44 R$ 3,94 R$ 9,91
> 200   R$ 11,40 R$ 4,29 R$ 10,82



Pública

FAIXA DE CONSUMO VALOR (M³)
    ÁGUA EDC EDT
FIXA   R$ 19,94 R$ 7,52 R$ 18,93
0 - 10 10 R$ 3,49 R$ 1,28 R$ 3,32
10 - 20 10 R$ 8,08 R$ 3,07 R$ 7,66
20 - 40 20 R$ 8,98 R$ 3,40 R$ 8,51
40 - 200 160 R$ 10,21 R$ 3,87 R$ 9,68
> 200   R$ 10,94 R$ 4,14 R$ 10,38

TARIFA SOCIAL: UM BENEFÍCIO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

Ao assumir o serviço de água e esgoto de Ouro Preto, a SANEOURO assumiu também todos os benefícios que já vinham sendo praticados no município. Um deles é a Tarifa Social que prevê reduções de 22% nas faturas para pessoas de baixa renda. Para ser incluído no benefício, é necessário se enquadrar nos requisitos abaixo:


Requisitos para o enquadramento na Tarifa Social:

•    O solicitante deve ser o titular da conta e estar classificado na categoria residencial; 
•    Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; 
•    Renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo nacional; 
•    Consumo médio de energia elétrica até 100Kwh/ por mês; 
•    Consumo de até 20 (vinte)m³ de água por mês; 
•    Atualização anual dos dados cadastrais e não ter débitos na Saneouro;
•    Após falta de pagamento das faturas por três meses o benefício é cancelado.

Documentos necessários:
•    Apresentar RG e CPF; 
•    Certidão de nascimento dos filhos (menores de 18 anos); 
•    Fatura de água recente e paga; 
•    Conta de energia elétrica recente; 
•    Carteira de trabalho de todos os moradores da casa maiores e 18 anos, mesmo que esses não estejam registrados; 
•    Se houver algum aposentado ou pensionista na casa, trazer o cartão de recebimento e um recibo atual que comprove o valor do referido benéfico; 
•    Cartão do CadÚnico e cartão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC

Importante: Se você se enquadra nos requisitos exigidos pelo benefício da Tarifa Social e não está inscrito em nenhum dos programas sociais do Governo Federal, procure a Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Ouro Preto e verifique os procedimentos de adesão.

AGÊNCIA REGULADORA

A SANEOURO é regulada pela ARISB-MG - Endereço: Rua Rio de Janeiro, 600, Centro, Sala 1501 - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.160-911 - Ouvidoria ARISB-MG, disponível pelo site arisb.com.br/ouvidoria, e-mail ouvidoria@arisb.com.br, telefone gratuito 08002004009 e WhatsApp 31-98425-9253.