Legislação e Tarifas

A estrutura tarifária da Saneouro constitui-se de um conjunto de tarifas e regras aplicadas em que os consumidores são classificados nas categorias e economias, conforme o seu intervalo de consumo. Dessa forma, quanto maior o consumo, maior será a tarifa paga.

Confira a resolução completa:

Acesse o artigo 1o da resolução da ARISB de 01 de Novembro de 2021 - Clique Aqui.

TARIFA SOCIAL: UM BENEFÍCIO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

Ao assumir o serviço de água e esgoto de Ouro Preto, a SANEOURO assumiu também todos os benefícios que já vinham sendo praticados no município. Um deles é a Tarifa Social que prevê reduções de 22% nas faturas para pessoas de baixa renda. Para ser incluído no benefício, é necessário se enquadrar nos requisitos abaixo:


Requisitos para o enquadramento na Tarifa Social:

•    O solicitante deve ser o titular da conta e estar classificado na categoria residencial; 
•    Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; 
•    Renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo nacional; 
•    Consumo médio de energia elétrica até 100Kwh/ por mês; 
•    Consumo de até 20 (vinte)m³ de água por mês; 
•    Atualização anual dos dados cadastrais e não ter débitos na Saneouro;
•    Após falta de pagamento das faturas por três meses o benefício é cancelado.

Documentos necessários:
•    Apresentar RG e CPF; 
•    Certidão de nascimento dos filhos (menores de 18 anos); 
•    Fatura de água recente e paga; 
•    Conta de energia elétrica recente; 
•    Carteira de trabalho de todos os moradores da casa maiores e 18 anos, mesmo que esses não estejam registrados; 
•    Se houver algum aposentado ou pensionista na casa, trazer o cartão de recebimento e um recibo atual que comprove o valor do referido benéfico; 
•    Cartão do CadÚnico e cartão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC

Importante: Se você se enquadra nos requisitos exigidos pelo benefício da Tarifa Social e não está inscrito em nenhum dos programas sociais do Governo Federal, procure a Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Ouro Preto e verifique os procedimentos de adesão.

AGÊNCIA REGULADORA

A SANEOURO é regulada pela ARISB-MG - Endereço: Rua Rio de Janeiro, 600, Centro, Sala 1501 - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.160-911 - Ouvidoria ARISB-MG, disponível pelo site arisb.com.br/ouvidoria, e-mail ouvidoria@arisb.com.br, telefone gratuito 08002004009 e WhatsApp 31-98425-9253.